Alex Bebiano

como pode ser definida as faltas médias e leves na execução. quando a falta de previsão legal. pois o art. 149 da L.E.P..... A legislação local especificará as leves e médias. SEGUNDO O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL O Estado de Goiás não possui Estatuto Penitenciário. Este encontra-se em fase de elaboração pela Chefia da Assessoria Jurídica e Superintendência de Segurança Prisional. Não há instituído o Regimento Interno Único para todos os estabelecimentos penais ou o Regimento Interno de cada estabelecimento penal. O Regimento Interno Único já foi elaborado, entretanto ainda não foi remetido para a Assembléia Legislativa, em virtude de que desde maio de 2007 está sendo realizada a Reforma Administrativa do Governo de Goiás, podendo assim haver alteração na estrutura organizacional da Sejus. As normas aplicadas atualmente são as contidas no Manual do Servidor Penitenciário que traz todas as regras de conduta do servidor, regras internacionais de tratamento do preso e de Direitos Humanos.